Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0019855 |  |
FALTAS INJUSTIFICADAS
MULTA
EXECUÇÃO
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL CRIMINAL
TRIBUNAL CÍVEL
CPC67 ART92.
CCJ62 ART117 ART118.
AC RP DE 1996/07/03 IN CJ ANOXXI TIV PAG237.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010690 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | TESTEMUNHA FALTAS INJUSTIFICADAS MULTA EXECUÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL CRIMINAL TRIBUNAL CÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199705200019855 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART71. CPC67 ART92. CCJ62 ART117 ART118. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/07/05 IN CJ ANOXX TIV PAG222. AC RP DE 1996/07/03 IN CJ ANOXXI TIV PAG237. | ||
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| Sumário: | Os Tribunais criminais são os competentes para o processamento de uma execução para cobrança de uma multa, aplicada a testemunha que faltou a um julgamento criminal, mas, havendo na comarca mais do que um Tribunal criminal, tal execução deve ir à distribuição pelos diversos Tribunais existentes. | ||
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