Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052406
Nº Convencional: JTRL00009451
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: ACÇÃO DE DIVÓRCIO
CASAMENTO
SEPARAÇÃO DE FACTO
Nº do Documento: RL199302040052406
Data do Acordão: 02/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1674 ART1781 A ART1782.
Sumário: No caso de mera separação de facto a ruptura do casamento só se concretizará em divórcio se a par de falta de comunhão de vida por 6 anos consecutivos houver da parte de um dos cônjuges ou de ambos o propósito de não a reestabelecer.