Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049703 |  |
DEPRECADA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027828 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | PROCESSO TUTELAR DE MENORES DEPRECADA | ||
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| Nº do Documento: | RL200007210049703 | ||
| Data do Acordão: | 07/21/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART58 N1. CPP98 ART36 N5. CPC95 ART177 N3 ART184 N1 A B ART623 N4. | ||
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| Sumário: | Durante a instrução de um processo tutelar crime, nada obsta a que se proceda à expedição de carta precatória para interrogatório do menor e tomada de declarações aos pais. | ||
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| Decisão Texto Integral: |