Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003000 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE CIVIL EM FORMA COMERCIAL SOCIEDADE POR QUOTAS FALTA DE REGISTO RESPONSABILIDADE DO GERENTE SOLIDARIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199106270031112 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 N1 ART997. CCOM888 ART105. LSQ ART2 N1 ART61 PARUNICO. CSC86 ART19 ART40. | ||
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| Sumário: | O afastamento (de facto) da gerência por parte de um sócio de uma sociedade civil em forma de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, constituída, por escritura pública, em 1974, e não levada ao registo, é inoponível a terceiro que ignorasse tal afastamento. Quando tenham agido, em 1978 e 1979, em nome dela, os gerentes respondem pessoal, ilimitada e solidariamente pelas obrigações assumidas. | ||
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