Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051306
Nº Convencional: JTRL00009070
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: DESPEJO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
MORA
DESPACHO SANEADOR
Nº do Documento: RL199303180051306
Data do Acordão: 03/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 2570/913
Data: 03/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 ART22 - ART29.
CCIV66 ART804 ART841 ART1048.
CPC67 ART510 N1 C.
Sumário: Alegando o autor a mora da ré, consubstanciada na falta de pagamento das rendas, e esta a mora do autor, traduzida na recusa do recebimento daquelas, a accção não podia ser decidida no saneador.