Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017832 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | ABANDONO DE SINISTRADO UNIDADE DE INFRACÇÕES UNIDADE DE RESOLUÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199410120334393 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART60 N1 A. CP82 ART14 ART15 ART78 N2 ART219. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1969/10/01 IN BMJ N190 PAG207. AC STJ DE 1970/06/24 IN BMJ N198 PAG91. AC STJ DE 1990/02/07 IN BMJ N395 PAG230. AC RP DE 1990/12/05 IN CJ ANOXV T5 PAG222. | ||
| Sumário: | I - Pratica um só crime aquele que abandona mais de um sinistrado. II - A conclusão anterior resulta do facto de o bem jurídico tutelado pela norma ser a solidariedade social ou o amor do próximo e não a vida e a integridade fisíca de pessoa humana. | ||