Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0334393
Nº Convencional: JTRL00017832
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: ABANDONO DE SINISTRADO
UNIDADE DE INFRACÇÕES
UNIDADE DE RESOLUÇÃO
Nº do Documento: RL199410120334393
Data do Acordão: 10/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CE54 ART60 N1 A.
CP82 ART14 ART15 ART78 N2 ART219.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/10/01 IN BMJ N190 PAG207.
AC STJ DE 1970/06/24 IN BMJ N198 PAG91.
AC STJ DE 1990/02/07 IN BMJ N395 PAG230.
AC RP DE 1990/12/05 IN CJ ANOXV T5 PAG222.
Sumário: I - Pratica um só crime aquele que abandona mais de um sinistrado.
II - A conclusão anterior resulta do facto de o bem jurídico tutelado pela norma ser a solidariedade social ou o amor do próximo e não a vida e a integridade fisíca de pessoa humana.