Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068562
Nº Convencional: JTRL00012901
Relator: RUA DIAS
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: RL199311250068562
Data do Acordão: 11/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 6J
Processo no Tribunal Recurso: 611/87-2
Data: 04/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I N2 A.
CPC67 ART653 ART688 ART712.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/10/16 IN BMJ N315 PAG313.
AC RP DE 1988/03/22 IN BMJ N375 PAG442.
AC RP DE 1978/10/17 IN BMJ N281 PAG400.
AC RP DE 1988/10/18 IN BMJ N380 PAG534.
AC RL DE 1985/10/22 IN BMJ N357 PAG475.
Sumário: I - Tratando-se de prédio destinado à habitação a lei -
- artigo 1093, n. 1, alínea i, do C.Civil - , para decretar o despejo, não exige que a falta de residência permanente se prolongue por mais de um ano;
II - A Relação só pode alterar a matéria de facto dentro dos limites estipulados pelo artigo 712, do Código de Processo Civil.