Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0273233
Nº Convencional: JTRL00017357
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: COACÇÃO DE FUNCIONÁRIO
VIOLÊNCIA
Nº do Documento: RL199201220273233
Data do Acordão: 01/22/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP87 ART428 N2.
CP82 ART384 N1 N2.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B C N3.
Sumário: I - Para o preenchimento do tipo de crime previsto no art. 384 do CP não se requer a prática de uma efectiva ofensa corporal, tendo a violência, aludida no preceito, um âmbito conceitual mais amplo.