Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0081961
Nº Convencional:	JTRL00018165
Relator:	AFONSO DE MELO
Descritores:	COMPETÊNCIA INTERNACIONAL COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA CASO JULGADO
Nº do Documento:	RL199404260081961
Data do Acordão:	04/26/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART106 ART111 N1 ART672.
Sumário:	O conhecimento da jurisdição precede o da competência, de que é pressuposto. O trânsito em julgado de despacho quanto a competência internacional dos tribunais portugueses atribui-lhe eficácia obrigatória dentro do processo. A regra pragmática da última resolução prevista, no art. 111 n. 1 do CPC, derroga o princípio de que cada juiz só conhece da sua própria competência; esta regra deve aplicar-se quando o incidente de incompetência tenha sido suscitado oficiosamente.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: