Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00031051 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NULIDADE DESPACHO PRONÚNCIA FALTA FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200103070005973 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART40 N1. CPP93 ART123 ART202 N1 ART204 C ART213 ART397 N1 A C. | ||
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| Sumário: | I - Inexistindo qualquer alteração na situação de facto e de direito que justificou a prisão preventiva esta é de manter. II - O tribunal deve conhecer de todas as questões solicitadas em requerimento, sob pena de nulidade do despacho por falta de pronúncia e insuficiência de fundamentação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |