Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0085731 |  |
CABEÇA DE CASAL
NOMEAÇÃO
II - Tal faculdade só poderá ocorrer em face das declarações do cabeça de casal, primeiramente indicado e nomeado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018575 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO CABEÇA DE CASAL NOMEAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199409290085731 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE. | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1327 N1. | ||
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| Sumário: | I - A faculdade que tem o juiz de fazer diligências para a nomeação do cabeça de casal, prevista no n. 1 do art. 1327 do CPC, não tem cabimento aquando do despacho inicial. II - Tal faculdade só poderá ocorrer em face das declarações do cabeça de casal, primeiramente indicado e nomeado. | ||
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