Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044784
Nº Convencional: JTRL00024526
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: DESPEDIMENTO
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
SALÁRIOS EM ATRASO
CULPA
ENTIDADE PATRONAL
Nº do Documento: RL199810140044784
Data do Acordão: 10/14/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART2 ART3 ART6 A.
CONST82 ART59 N1 A.
LCT69 ART1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/10/04 IN CJ T4 PAG156.
AC RL DE 1995/10/25 IN REC N329/95.
AC RL DE 1996/04/24 IN REC N108/96.
AC RL DE 1996/11/13 IN CJ T5 PAG170.
AC STJ DE 1996/01/23 IN AD N415 PAG922.
AC STJ DE 1996/02/14 IN CJSTJ T1 PAG253.
AC STJ DE 1998/03/26 IN AD N440-441 PAG1176.
Sumário: I - A indemnização a que se refere o artigo 6º, alínea a), da Lei nº 17/86, de 14/06, não se compadece com o apuramento da culpa ou não culpa da entidade patronal no não pagamento atempado das retribuições em atraso.
II - O trabalhador que se auto-despede por a entidade patronal atrasar o pagamento dos salários de vários meses tem direito à indemnização por antiguidade.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: