Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070332
Nº Convencional: JTRL00019657
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199804020070332
Data do Acordão: 04/02/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART442.
Sumário: No contrato-promessa de compra e venda para que o promitente comprador possa invocar tradição da coisa importa que haja acordo sobre a sua entrega, celebrado entre ele e o promitente vendedor, na decorrência daquele contrato, facto cujo ónus da prova incumbe ao primeiro.