Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00002840 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | ACÇÃO SUMÁRIA SENTENÇA NOMEAÇÃO À ACÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199303090067171 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SEIXAL 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 183/90-2 | ||
| Data: | 06/01/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART784 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A acção de despejo só é o meio próprio para fazer cessar o arrendamento ou declarar a sua caducidade. II - Se em acção de reivindicação, com processo sumário, foi admitido incidente de nomeação à acção na sua pessoa a Ré diz ser a arrendatária, não, tendo havido contestação, é proferida sentença de preceito. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |