Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013910 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | DESPEJO ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199403080075401 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXIX 1994 TII PAG77 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 H. | ||
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| Sumário: | I - O herdeiro de um arrendamento para o exercício do comércio ou de profissão liberal, que não os pode exercer por falta de habilitações pessoais, pode demorar até 2 anos a dar-lhe um destino, desde que não se desinteresse pelo locado. II - Todavia, se se desinteressou, o prazo de um ano que fundamenta a resolução do arrendamento, só pode começar a ser contado, decorridos que sejam 180 dias, após o óbito do primitivo arrendatário. | ||
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