Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061946 |  |
CARLOS OLAVO PARECER IN CJ ANO12 T4 PAG13.
CCIV66 ART483 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014376 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | CONCORRÊNCIA DESLEAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199401270061946 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 7J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7017/871 | ||
| Data: | 02/25/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | JUSTINO CRUZ CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1953 PAG120. CARLOS OLAVO PARECER IN CJ ANO12 T4 PAG13. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR CONC. | ||
| Legislação Nacional: | CPI40 ART212 N1. CCIV66 ART483 N1. | ||
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| Sumário: | A concorrência desleal é uma actividade voluntária, desonesta e conscientemente praticada com a intenção de desviar clientela alheia em proveito próprio, mas distingue-se da concorrência ilegal, proibida ou não autorizada pois nesta há violação da lei ou de contrato enquanto naquela há apenas o uso excessivo da liberdade de concorrência. | ||
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