Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021454 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
| Nº do Documento: | RL199409290088832 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA E ANTUNES V IN CCIV66 ANOTADO V1 PAG380. M CORDEIRO IN ESTUDOS DE DIREITO CIVIL 1991 V1 PAG19 NOTA13. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/12/03 IN BMJ N412 PAG432. | ||
| Sumário: | I - O regime do Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, esclareceu dúvidas suscitadas pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e, consequentemente, assume natureza interpretativa e eficácia retroactiva. II - O regime do contrato-promessa instituído pelo DL n. 379/86 é aplicável aos contratos-promessa incumpridos depois de 18 de Julho de 1980. | ||