Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073186
Nº Convencional: JTRL00020373
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
MASSA FALIDA
Nº do Documento: RL199409290073186
Data do Acordão: 09/29/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N4 ART37.
DL 132/93 DE 1993/04/23 ART1 ART3.
CPC67 ART1140 N1 ART1174 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL PROC6332 DE 1993/11/18.
AC RL DE 1988/11/23 IN BMJ N381 PAG733.
Sumário: É de conceder o pedido apoio judiciário de dispensa prévia de preparos e de pagamento de custas à massa falida de uma sociedade ré.