Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003806
Nº Convencional: JTRL00023137
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento: RL199506080003806
Data do Acordão: 06/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 E.
Sumário: Não se verifica a nulidade prevista na alínea e) do n. 1 do artigo 668 do CPC - condenação superior ao pedido - quando a indemnização total arbitrada não excede a soma indicada pelo autor, embora o Tribunal considere ser maior do que o indicado por aquele o dano correspondente a alguma das parcelas.