Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055545
Nº Convencional: JTRL00011670
Relator: PAIS DO AMARAL
Descritores: TRANSGRESSÃO
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE INSANÁVEL
Nº do Documento: RL199401110055545
Data do Acordão: 01/11/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 1264/922
Data: 01/25/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADO O PROCESSADO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART9 ART113 ART119 C.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART11 N1 N2.
Sumário: A falta de notificação do arguido para o julgamento, com omissão das diligências necessárias, determina a nulidade insanável prevista na alínea c) do artigo
119 do Código de Processo Penal.