Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0079511 |  |
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
VALOR DA CAUSA
II - O seu valor é aferido pelo valor da pretensão do exequente.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018512 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA VALOR DA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | RL199407070079511 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | EURICO LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG254. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART305 N1 N2 ART306 N1 ART311 N1 ART315 N1 N2 ART603 F ART712 N2 ART1053 N2. | ||
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| Sumário: | I - O valor da acção executiva é independente do processo em que a condenação foi proferida. II - O seu valor é aferido pelo valor da pretensão do exequente. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |