Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025548 | ||
| Relator: | MANUEL BRAZ | ||
| Descritores: | MEDIDA DA PENA MULTA TAXA CHEQUE SEM PROVISÃO VALOR ELEVADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199902230075725 | ||
| Data do Acordão: | 02/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM CONTRA O PATRIMÓNIO | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART374 N2 ART379 A. L 59/98 DE 1998/08/25. DL 454/91 DE 1991/10/27. DL 316/97 DE 1997/11/19. LUCH ART13. CP95 ART40 N1 ART47 ART50 ART70 ART71 ART202 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/02/29 IN BMJ N454 PAG531. AC STJ DE 1996/06/20 IN BMJ N458 PAG187. AC STJ DE 1997/01/09 IN CJ 1997 T1 PAG172. | ||
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| Sumário: | A escolha da espécie da pena é dirimida à luz de necessidades de prevenção e não de culpa. É adequada a aplicação de uma multa de 300 dias a agente de crime de emissão de cheque de valor elevado, delinquente primário. A motorista de táxi, solteiro e sem filhos, é correcta a fixação da taxa diária da multa em 800$00. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |