Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035468
Nº Convencional: JTRL00028665
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: FIANÇA
SOLIDARIEDADE
BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA
RENÚNCIA
Nº do Documento: RL200006010035468
Data do Acordão: 06/01/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART638 ART640.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/06/29 IN CJ ANO1989 T4 PAG111.
Sumário: I - Entende-se que há fiança solidária quando os fiadores se obrigam como principais pagadores e renunciam ao benefício da excussão.
II - Tendo o fiador declarado expressamente em termo de confiança que esta tinha o conteúdo e o âmbito legal de uma fiança solidária, incluindo a assunção das obrigações do afiançado, tal declaração só pode ser interpretada como significando que o fiador se equipara, para com o credor do afiançado, a um autêntico devedor solidário com este, constituindo-se, perante o credor, como principal pagador.
III - Neste caso o credor pode exigir ao fiador o cumprimento sem que este lhe possa opôr a subsidiaridade da fiança, o que corresponde a dizer que se constituiu perante a Autora, através da declaração escrita, como principal pagador.
Decisão Texto Integral: