Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017235
Nº Convencional: JTRL00008793
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
REQUISITOS
OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS
SEQUESTRO
Nº do Documento: RL199703040017235
Data do Acordão: 03/04/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART196 ART204 ART412 N2.
Sumário: Existindo perigo de fuga e de continuação de actividade criminosa, é de manter a prisão preventiva de arguido suspeito da prática, em concurso real, de um crime qualificado de ofensas corporais e de um crime de sequestro.