Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004784 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO PROCESSO SUMARISSIMO | ||
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| Nº do Documento: | RL199603280077586 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | CASTRO MENDES IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOLIII LIÇÕES DE 1978/1979 PAG56 PAG60. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART474 N2 ART784 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/03/25 IN BMJ N295 PAG326. AC RL DE 1980/03/25 IN CJ ANOV T2 PAG203. AC RL DE 1986/02/04 IN CJ ANOXI T1 PAG100. AC RP DE 1979/10/18 IN BMJ N291 PAG540. AC RE DE 1980/03/06 IN CJ ANOV T2 PAG83. | ||
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| Sumário: | I - A proibição de indeferimento liminar de petição inicial consagrada no n. 2 do artigo 474 do CPC tem um campo de aplicação limitado aos casos em que o pedido formulado é um só, não valendo para pedidos anulativos. II - Mas tal indeferimento liminar parcial só é permitido num pedido anulado se este fôr afastado por completo. III - O disposto na 2 parte do n. 1 do artigo 474 do CPC não é aplicável em processo sumarissimo. | ||
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