Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0046595 |  |
DESAFORAMENTO
JUIZ NATURAL
CONST76 ART32 N7.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011413 | ||
| Relator: | ARMENIO HALL | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE DESAFORAMENTO JUIZ NATURAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199305250046595 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAçãO DE COMPETêNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART19 N1. CONST76 ART32 N7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/03/09 IN BMJ N265 PAG159. | ||
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| Sumário: | De harmonia com o "princípio do juiz natural" que proibe o desaforamento criminal "ope legis", a afectação de um processo de naturreza criminal a um determinado tribunal segundo as regras da competência ao tempo em que se fixou não pode ser alterada por lei comum posterior. | ||
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