Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0087731
Nº Convencional: JTRL00018677
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: MEDIDA TUTELAR
ENTREGA DE MENOR A TERCEIRO
VISITA
Nº do Documento: RL199410180087731
Data do Acordão: 10/18/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART26 N3 ART180 N2.
CCIV66 ART1905 ART1918 ART1919.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART61 A ART62 N3 A.
Sumário: - Nos casos em que a entrega do menor a terceira pessoa consubstancia uma medida tutelar aplicada ao menor é quando se justifica uma maior pormenorização do regime de visitas aos pais, porquanto é de supor que, de algum modo, a situação de perigo em que o menor se encontra resultou de conduta negligente dos pais.