Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058051
Nº Convencional: JTRL00002164
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: PROCESSO SUMÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
Nº do Documento: RL199206090058051
Data do Acordão: 06/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 C ART784 ART1033 N1.
Sumário: Nas acções de processo sumário, ou que seguem a forma de processo sumário, é vedado o indeferimento liminar com base no artigo 474 n. 1 alínea c), in fine, do Código de Processo Civil.