Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003317 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199112120050252 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N1 N2 A ART288 N1 B ART510 N1 A ART660 N1. | ||
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| Sumário: | Em acção de despejo se o Autor invoca dois contratos de arrendamento, com forma e data diferentes, é obscura ou ambígua a invocação da causa de pedir, sendo inepta a petição inicial. | ||
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