Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0257833
Nº Convencional: JTRL00030374
Relator: CERQUEIRA VAHIA
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
MEDIDA DA PENA
DIREITOS DE AUTOR
Nº do Documento: RL199003140257833
Data do Acordão: 03/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR AUTOR.
Legislação Nacional: CPP29 ART564.
DL 63/85 DE 1985/03/14 ART199.
L 45/85 DE 1985/09/17 ART197 ART199 N1.
CP82 ART43 N1 ART48 N1 N2 ART72 N1 N2.
Sumário: Não sendo intenso o grau de dolo do arguido nem elevado o número de vídeogramas que se propunha distribuir, sem que tenha chegado a alienar qualquer deles, é adequada a pena de cinco meses de prisão, substituída por igual tempo de multa a 200 esc. por dia e noventa dias de multa à mesma taxa.