Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0093499 |  |
DESCRIMINALIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00034132 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200106280093499 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART377 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/06/17 IN BMJ N488 PAG49. | ||
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| Sumário: | Baseando-se o pedido cível enxertado apenas na obrigação cartular entre demandante e demandado, a extinção do procedimento criminal por descriminalização, determina a improcedência daquele pedido. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |