Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066871
Nº Convencional: JTRL00010063
Relator: CORREIA DE SOUSA
Descritores: CASO JULGADO
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: RL199305040066871
Data do Acordão: 05/04/1993
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 11325/85
Data: 05/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART498 ART673.
CCIV66 ART2003 ART2004 ART2005 ART2009.
Sumário: Nas acções de alimentos, a causa de pedir é o conjunto de factos concretos que demonstra a necessidade do alimentando e a impossibilidade ou limitação de ele prover à sua própria subsistência.