Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0050351 |  |
PENHORA
BENS COMUNS DO CASAL
CITAÇÃO
SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
PRAZO JUDICIAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010758 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA BENS COMUNS DO CASAL CITAÇÃO SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES PRAZO JUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199111050050351 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144 N1 N2 N3 N4 ART825 N1 N2 N3 N4. | ||
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| Sumário: | O prazo aludido no art. 825 n. 3, do CPC, é um prazo judicial e, como tal, é susceptível de suspensão, nos termos do art. 144 n. 3, do mesmo código. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |