Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009984 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199311180063326 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 16J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8846/923 | ||
| Data: | 03/18/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART4 ART7 N1 ART37. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1988/11/23 IN BMJ N381 PAG733. | ||
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| Sumário: | I - As sociedades comerciais podem requerer o apoio judiciário; II - Na apreciação deste incidente deve ter-se em conta, por um lado, o direito a ter-se uma justiça e, por outro lado, o facto desse benefício não ser concedido a título definitivo; III - É de conceder o apoio judiciário a sociedades comerciais em deficiente situação económico-financeira, com prejuízos de exploração sucessivos. | ||
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