Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006412 | ||
| Relator: | ROLÃO PRETO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO FACTO IMPEDITIVO FACTO MODIFICATIVO FACTO EXTINTIVO EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199202050073294 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456 ART493 N1 N3. CPT81 ART66 N1. DL 781/76 1976/10/28 ART3 N2. | ||
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| Sumário: | I - Não existe matéria de excepção se o R. não alegou factos impeditivos, modificativos ou extintivos de efeito jurídico de factos invocados pelo A., - os quais a provarem-se definiriam como laboral a relação contratual do A. e R. - antes impugnou a verificação dos elementos caracterizadores do contrato de trabalho. II - É ao trabalhador que cabe o ónus da prova da intenção, por parte da entidade patronal, de iludir as disposições legais que regulam o contrato sem prazo. | ||
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