Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079726
Nº Convencional: JTRL00023052
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: ANATOCISMO
CRÉDITO BANCÁRIO
Nº do Documento: RL199505180079726
Data do Acordão: 05/18/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 4627/A-1
Data: 11/19/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART560.
DL 344/78 DE 1978/11/17 ART5 N4 N3.
DL 204/87 DE 1987/05/16 ART1.
DL 83/86 DE 1986/05/06 ART2.
DL 459/83 DE 1983/12/30 ART14.
Sumário: - A evolução deu-se no sentido de liberalizar a prática da capitalização de juros, passando a instituição bancária a poder fazê-la independentemente de convenção, desde que os juros não respeitem a período inferior a três meses.