Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00023052 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | ANATOCISMO CRÉDITO BANCÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199505180079726 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4627/A-1 | ||
| Data: | 11/19/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART560. DL 344/78 DE 1978/11/17 ART5 N4 N3. DL 204/87 DE 1987/05/16 ART1. DL 83/86 DE 1986/05/06 ART2. DL 459/83 DE 1983/12/30 ART14. | ||
| Sumário: | - A evolução deu-se no sentido de liberalizar a prática da capitalização de juros, passando a instituição bancária a poder fazê-la independentemente de convenção, desde que os juros não respeitem a período inferior a três meses. | ||