Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0017056 |  |
BENS COMUNS
RETRIBUIÇÃO
DISPONIBILIDADE
PENHORA
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024038 | ||
| Relator: | CORTE REAL | ||
| Descritores: | DÍVIDA DE CÔNJUGES BENS COMUNS RETRIBUIÇÃO DISPONIBILIDADE PENHORA | ||
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| Nº do Documento: | RL197611240017056 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1976 PAG821 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | BRAGA DA CRUZ IN BMJ N69 PAG371. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART204 ART205 ART1682 N2 B ART1724. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/05/28 IN BMJ N237 PAG255. | ||
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| Sumário: | Porque o vencimento do marido executado é um bem móvel na sua exclusiva administração, podendo ser por ele alienado, pelas dívidas da sua exclusiva responsabilidade respondem esses seus vencimentos, até um terço. | ||
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