Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0016683 |  |
RECUSA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
CONVOLAÇÃO
II - Em tal caso deve o recurso ser rejeitado por ser manifestamente improcedente.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008736 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | EXAME RECUSA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS CONVOLAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199704230016683 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART358 ART359 ART420 N1 ART428 N2. | ||
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| Sumário: | I - Não constando da acusação, o elemento subjectivo do crime de condução sob influência do álcool, está vedado ao Tribunal da Relação condenar o arguido pela prática de crime de recusa a submissão ao exame para pesquisa de álcool, por implicar uma alteração substancial dos factos, dado se estar em presença de crime diferente, o que é impeditivo de convolação. II - Em tal caso deve o recurso ser rejeitado por ser manifestamente improcedente. | ||
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