Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0271993
Nº Convencional: JTRL00017355
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: CASO JULGADO FORMAL
DESPACHO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199201150271993
Data do Acordão: 01/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 A C.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
CPP87 ART287.
DL 14/84 DE 1984/01/11 ART4 N1 N2.
Sumário: Um despacho judicial, não impugnado, ordenando notificação para requerer instrução ao abrigo do DL 14/84 de 11/1, tendo formado caso julgado, deve ser respeitado, ainda que resultante de lapso do juiz, por revogado aquele dispositivo.