Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0268303
Nº Convencional: JTRL00017731
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: FALSAS DECLARAÇÕES
DOLO
DOCUMENTO PÚBLICO
Nº do Documento: RL199105220268303
Data do Acordão: 05/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART402 N1.
DL 33725 DE 1944/06/21 ART22 PAR1.
Sumário: Com a entrada em vigor do Código Penal de 1982 não foi revogado o artigo 22 do DL 33725 de 21/06/1944.