Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00015289 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | PROCURAÇÃO PODERES DE REPRESENTAÇÃO COMPRA E VENDA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA | ||
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| Nº do Documento: | RL199712090033691 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART236 ART262. CCIV867 ART684. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1989/04/11 IN CJ ANO1989 T3 PAG58. AC RL DE 1992/05/07 IN CJ ANO1992 T2 PAG175. AC RL DE 1992/11/12 IN CJ ANO1992 T3 PAG120. | ||
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| Sumário: | A procuração conferindo poderes para vender não abrange poderes para prometer vender. É que no actual Código Civil o legislador optou por uma concepção objectiva da declaração, não permitindo a teoria da impressão do declaratário legitimar interpretações extensivas da vontade do declarante. | ||
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