Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0330883
Nº Convencional: JTRL00017478
Relator: DIAS DOS SANTOS
Descritores: ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
CUSTAS
Nº do Documento: RL199404270330883
Data do Acordão: 04/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART40 ART380 N1 B.
CPC67 ART666.
Sumário: Quando os termos do acórdão são inteiramente claros, nada há a esclarecer, devendo condenar-se o requerente nas custas do incidente.