Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061282 |  |
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
FORÇA MAIOR
INCÊNDIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016638 | ||
| Relator: | ANTUNES PINA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA FORÇA MAIOR INCÊNDIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199405120061282 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 15J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 11578901 | ||
| Data: | 11/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1031 ART1032 ART1033 C D ART1038 A H ART1051 N1 E ART1093 N1 I N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1981/10/16 IN BMJ N315 PAG313. | ||
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| Sumário: | - O incêndio que degrada totalmente o locado destinado a habitação, tornando-o inabitável, constitui caso de força maior que preclude o direito do senhorio à resolução do contrato por falta de residência permanente do inquilino, determinada por aquele mesmo incêndio, que este não provocou. | ||
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