Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045042
Nº Convencional: JTRL00022575
Relator: ANTONIO TAVARES
Descritores: INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
DECLARAÇÃO EXPRESSA
DECLARAÇÃO TÁCITA
Nº do Documento: RL199804230045042
Apenso: T
Data do Acordão: 04/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART236 N1.
Sumário: I - A declaração negocial pode ser expressa ou tácita: é expressa quando feita por palavras escritas ou por qualquer outro meio directo de manifestação da vontade; e é tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a relevam.
II - Perante factos concludentes não é exigida uma dedução forçosa ou necessária, bastando que, conforme os usos do ambiente social, ela possa ter lugar com toda a probabilidade.
III - O critério de interpretação dos negócios jurídicos consagrado no n. 1 do art. 236 do CC leva a considerar que o significado implícito de determinado comportamento é aquele que, objectivamente, se depreende dele, não sendo exigido que o Autor desse comportamento tenha consciência daquele significado.