Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058021
Nº Convencional: JTRL00010732
Relator: SOUSA INES
Descritores: TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES
RECURSO
DISTRIBUIÇÃO
ERRO
Nº do Documento: RL199202180058021
Data do Acordão: 02/18/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T MENORES 2J
Processo no Tribunal Recurso: 1086A/91
Data: 10/30/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR MENORES.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 112/78 DE 1978/10/27 ART13 ART15 ART19 N1 ART30.
CPC67 ART224.
Sumário: Deve ser distribuido na espécie 4 e não na 3 do art. 224,
C.P.C., o recurso da decisão proferida no Tribunal Titular de menores ao abrigo dos arts.30,15,19-1 e 13 da O.T.M.
(DL. 112/78, de 27-10).