Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009292 |  |
APOIO JUDICIÁRIO
ÂMBITO
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART37 N1 D.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00019792 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | PERDA APOIO JUDICIÁRIO ÂMBITO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199803190009292 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ART20. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART37 N1 D. | ||
| | ||
| Sumário: | A retirada do benefício do apoio judiciário por condenação do beneficiário como litigante de má fé, confirmada em recurso, não se estende a outros processos em que ele venha a ser parte, mesmo que corram por apenso àquele em que teve lugar a condenação. | ||
| |
|