Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00122175 |  |
NATUREZA DA INFRACÇÃO
CRIME PÚBLICO
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
II - Não é, por isso, legalmente admissível, em relação a este ilícito, a desistência da queixa (art. 116º, nº 2, do C.Penal).
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00041479 | ||
| Relator: | SANTOS RITA | ||
| Descritores: | MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES NATUREZA DA INFRACÇÃO CRIME PÚBLICO DESISTÊNCIA DA QUEIXA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL2002042300122175 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART116 N2 ART152 N2. L7/2000 DE 2000/05/27 ART1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, de incapazes ou do cônjuge, p. e p. no artigo 152º, nº 2, do C.Penal, na redacção introduzida pela Lei nº 07/2000, de 27 de Maio, tem natureza pública; II - Não é, por isso, legalmente admissível, em relação a este ilícito, a desistência da queixa (art. 116º, nº 2, do C.Penal). | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |