Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000841 |  |
AC RC DE 1988/02/23 IN CJ ANO1988 T1 PAG82.
AC RP DE 1988/11/08 IN CJ ANO1988 T5 PAG181.
AC RL DE 1986/07/01 IN CJ ANO1986 T4 PAG127.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007257 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199607110000841 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART69 N1 A ART71. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/12/15 IN CJ ANOXVII TV PAG239. AC RC DE 1988/02/23 IN CJ ANO1988 T1 PAG82. AC RP DE 1988/11/08 IN CJ ANO1988 T5 PAG181. AC RL DE 1986/07/01 IN CJ ANO1986 T4 PAG127. | ||
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| Sumário: | Configura o conceito (e requisito) de necessidade real, séria e actual para efeito de denúncia para habitação própria a situação em que o autor-senhorio, casado, sem filhos, trabalha para angariar o seu sustento e passa tempos em casa de seus pais e outros em casa de seus sogros com a sua mulher, onde alternadamente comem e dormem. | ||
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