Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00012701 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | JUROS DE MORA RENÚNCIA NOVAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199106270045722 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART227 ART237 ART406 N1 ART762 N2 ART800 N2 ART809 ART857 ART859. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/06/28 IN BMJ N309 PAG336. | ||
| | ||
| Sumário: | É nula a renúncia antecipada pelo credor dos juros moratórios, visto que se trata de direito que a lei confere ao credor por força do incumprimento ou mora do devedor, embora nada obste que, após a mora, o credor renuncie aos juros moratórios. Não se pode falar em novação quando não há identidade subjectiva das partes no negócio que consubstancia a novação e na acção em que se exige o cumprimento da obrigação substituída pela novação. | ||
| |
|