Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000078 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027958 | ||
| Relator: | OLINDO GERALDES | ||
| Descritores: | CITAÇÃO EDITAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200102220000078 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART233 ART244 N1 ART248. | ||
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| Sumário: | Tendo o Tribunal ordenado a citação edital dos executados sem que previamente sejam solicitadas informações sobre o paradeiro do mesmos, tal situação equivale à falta de citação e por se ter empregue indevidamente a citação edital, originando a nulidade do processo após o requerimento inicial. | ||
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| Decisão Texto Integral: |